Última atualização: 28/06/2026
Bem-vindo ao Bite Menu. Antes de utilizar a plataforma, leia atentamente estes Termos de Uso. Eles regulam a relação entre você (doravante "Usuário" ou "Estabelecimento") e o Bite Menu no acesso e uso de todos os serviços oferecidos.
Ao criar uma conta, acessar o painel do Bite Menu ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade do Bite Menu e com quaisquer termos adicionais aplicáveis a funcionalidades específicas.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de uma nova versão dos Termos implica aceitação das alterações realizadas.
A utilização da plataforma é permitida apenas para pessoas com capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira. Pessoas menores de 18 anos somente poderão utilizar o Bite Menu mediante autorização expressa de seus responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade pelo uso.
Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
Para criar uma conta no Bite Menu, o Usuário deve:
O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade, inclusive acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda das credenciais.
Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve alterar sua senha imediatamente e comunicar o Bite Menu pelo e-mail contato@bitemenu.com.br.
O Bite Menu se reserva o direito de recusar cadastros ou cancelar contas a seu critério, especialmente nos casos previstos na Seção 14 destes Termos.
O Bite Menu oferece os seguintes planos de acesso:
Os recursos específicos de cada plano estão sujeitos a atualização pelo Bite Menu, com comunicação prévia aos usuários afetados. O Bite Menu pode lançar novos recursos, modificar recursos existentes ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável, exceto em casos de urgência técnica, legal ou de segurança.
O plano Free é oferecido sem garantia de disponibilidade permanente. O Bite Menu pode, a qualquer momento, modificar os limites ou as condições do plano gratuito, com aviso prévio de pelo menos 30 dias aos usuários ativos.
Não há limite de quantidade de pedidos recebidos em nenhum plano. Os limites dos planos referem-se exclusivamente à quantidade de itens e categorias do cardápio digital e ao acesso a determinadas funcionalidades.
Você pode verificar os detalhes de cada plano a qualquer momento em nossa página de planos.
As assinaturas dos planos Plus e Pro são cobradas mensalmente, com renovação automática na mesma data do mês, por meio do Stripe, processador de pagamentos parceiro do Bite Menu. O Usuário aceita que a contratação de um plano pago configura autorização de débito recorrente no instrumento de pagamento cadastrado.
O Bite Menu não armazena dados de cartão de crédito. Essas informações são tratadas exclusivamente pelo Stripe, em conformidade com o padrão PCI-DSS. Consulte a Política de Privacidade do Stripe para mais informações.
Período de teste gratuito: Determinados planos podem incluir um período de teste sem cobrança (por exemplo, 7 dias no plano Pro). Findo esse período, a assinatura é convertida automaticamente em paga e cobrada mensalmente, salvo cancelamento pelo Usuário antes do término do período de teste. É responsabilidade exclusiva do Usuário cancelar o plano dentro do prazo caso não deseje ser cobrado.
Alteração de preços: O Bite Menu poderá ajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. O Usuário poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor do novo valor.
Falha no pagamento: Em caso de falha no débito recorrente, o Bite Menu poderá suspender o acesso aos recursos do plano pago e rebaixar a conta para o plano Free até a regularização.
O Usuário pode cancelar a assinatura paga a qualquer momento, diretamente pelo painel do Bite Menu ou pelo e-mail contato@bitemenu.com.br, sem necessidade de justificativa e sem multa por rescisão antecipada.
O usuário perde acesso imediatamente aos recursos do plano pago e sua conta é convertida para o plano free após o cancelamento, mas mantém acesso ao cardápio digital e aos dados do painel, podendo voltar a utilizar os planos pagos futuramente.
Reembolsos: Salvo disposição legal em contrário ou em situações de erro de cobrança comprovado, o Bite Menu não realiza reembolsos de mensalidades já processadas, uma vez que o acesso à plataforma durante o período pago constitui a contraprestação devida. Solicitações de reembolso por erro de cobrança devem ser enviadas para contato@bitemenu.com.br em até 7 dias corridos após a data da cobrança.
O encerramento voluntário da conta pelo Usuário implica a perda de acesso a todos os dados do cardápio, pedidos e vendas armazenados na plataforma.
O Bite Menu é uma plataforma destinada a estabelecimentos do setor de alimentação (restaurantes, bares, lanchonetes, hamburguerias, pizzarias, açaiterias, food trucks, doceiras, marmitarias e similares) e outros comércios que desejam criar e gerenciar cardápios digitais para venda de produtos legalmente comercializáveis.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:
É expressamente vedado ao Usuário:
A violação de qualquer das proibições acima pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O Usuário mantém a titularidade de todo o conteúdo que insere na plataforma, incluindo textos, imagens, logotipo, banner e dados do cardápio ("Conteúdo do Usuário"). Ao publicar esse conteúdo, o Usuário concede ao Bite Menu uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo necessário para a prestação dos serviços, para hospedar, exibir, reproduzir e distribuir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fins de operação da plataforma.
O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário publicado, incluindo os direitos de imagem de fotografias e o direito de uso de marcas ou logotipos exibidos, e que referido conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente.
O Bite Menu não monitora o conteúdo publicado pelos usuários de forma ativa, mas se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que, a seu critério, viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem que isso gere qualquer responsabilidade ao Bite Menu.
O Bite Menu não se responsabiliza pela veracidade, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços anunciados pelos estabelecimentos em seus cardápios digitais.
O Bite Menu disponibiliza ao estabelecimento um cardápio digital acessível pelos consumidores finais via link ou QR Code, sem necessidade de instalação de aplicativo.
Fluxo padrão de pedidos: Ao finalizar o pedido no cardápio, o consumidor final é redirecionado ao WhatsApp e envia uma mensagem formatada com os itens selecionados, forma de pagamento escolhida, serviço (entrega, retirada ou consumo no local), nome e endereço (quando aplicável) diretamente para o número de WhatsApp cadastrado pelo estabelecimento. O Bite Menu age apenas como facilitador da montagem e formatação do pedido, sem participar da comunicação entre o consumidor e o estabelecimento após o envio.
O Usuário pode optar por também receber e gerenciar os pedidos diretamente no painel do Bite Menu, onde poderá atualizá-los e registrá-los como vendas.
Limitações relacionadas ao WhatsApp: O Bite Menu não tem vínculo, parceria ou contrato com o WhatsApp (Meta Platforms, Inc.) e não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de funcionalidades ou restrições impostas pelo WhatsApp que afetem o recebimento de pedidos. O Usuário é responsável por manter seu número de WhatsApp ativo e acessível.
Relação com o consumidor final: A relação comercial relativa ao pedido — incluindo confirmação, prazo de entrega, qualidade dos produtos, atendimento e pagamento — é estabelecida exclusivamente entre o consumidor final e o estabelecimento. O Bite Menu não é parte dessa relação e não se responsabiliza por disputas, inadimplências, reclamações ou danos decorrentes das transações realizadas entre estabelecimento e consumidor.
Funcionalidade em fase de testes: O Pagamentos Bite Menu está disponível apenas para contas selecionadas. Os recursos, condições e termos descritos nesta seção podem ser alterados sem o aviso prévio de 30 dias normalmente aplicável, dado o caráter experimental da funcionalidade. Os usuários participantes serão informados diretamente sobre alterações relevantes.
Natureza da funcionalidade: O Pagamentos Bite Menu é uma funcionalidade opcional que viabiliza a integração entre o cardápio digital do estabelecimento e o Stripe Connect Express, permitindo que consumidores finais realizem pagamentos online diretamente ao estabelecimento. O Bite Menu é uma plataforma de tecnologia e não atua como instituição financeira, operadora de pagamentos, adquirente ou custodiante de valores. Todo o processamento financeiro é de responsabilidade exclusiva do Stripe, empresa devidamente regulamentada para operar serviços de pagamento.
Termos do Stripe: Ao aderir ao Pagamentos Bite Menu, o estabelecimento celebra uma relação direta com o Stripe, aceitando os Termos de Serviço do Stripe Connect, que complementam estes Termos de Uso. Em caso de conflito entre as disposições do Stripe e estes Termos no que se refere ao processamento financeiro, prevalecerão os termos do Stripe sobre sua própria operação.
Credenciamento (onboarding e KYC): Para habilitar o recebimento de pagamentos, o estabelecimento deve concluir o processo de credenciamento diretamente com o Stripe, que coleta e verifica as informações de identidade (KYC) e conformidade regulatória (AML) necessárias. O Bite Menu não coleta, não armazena e não tem acesso a esses dados. Caso o Stripe não aprove ou suspenda o credenciamento do estabelecimento, o Bite Menu não tem responsabilidade por tal decisão nem capacidade de revertê-la.
Taxa de plataforma: O Bite Menu cobra uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor bruto de cada transação bem-sucedida processada via Pagamentos Bite Menu. Essa taxa é descontada automaticamente pelo Stripe antes do repasse ao estabelecimento e não é reembolsável em nenhuma hipótese, inclusive em caso de cancelamento do pedido, reembolso ao consumidor ou estorno, pois está vinculada ao processamento da transação e não ao resultado comercial do pedido.
Taxa do Stripe: Além da taxa de plataforma do Bite Menu, o Stripe cobra sua própria taxa sobre cada transação processada, definida de acordo com sua própria precificação. O Bite Menu não recebe, não controla e não tem influência sobre essa taxa. Ambas as taxas — a do Bite Menu e a do Stripe — são descontadas automaticamente pelo Stripe antes do repasse ao estabelecimento, que recebe o valor líquido diretamente em sua conta bancária. Para conhecer os valores exatos aplicáveis à sua conta, consulte apágina de preços do Stripe.
Repasse dos valores: Os prazos e condições para o repasse dos valores ao estabelecimento são definidos exclusivamente pelo Stripe e podem variar conforme o perfil da conta, o método de pagamento e o histórico de transações. O Bite Menu não tem controle, responsabilidade nem capacidade de intervenção sobre prazos de repasse, retenções ou bloqueios de valores realizados pelo Stripe. Em caso de dúvidas sobre repasses, o estabelecimento deve contatar diretamente o suporte do Stripe.
Reembolsos: A decisão de reembolsar total ou parcialmente um pedido é exclusivamente do estabelecimento, que é quem tem a relação comercial com o consumidor final. O processamento técnico dos reembolsos é realizado pelo Stripe. A taxa de 3% do Bite Menu sobre a transação original não é restituída em caso de reembolso. A taxa do Stripe sobre a transação original também pode não ser devolvida, conforme as políticas do Stripe vigentes.
Chargebacks: Contestações de pagamento (chargebacks) iniciadas pelo consumidor junto à operadora do cartão são gerenciadas diretamente pelo Stripe. O Bite Menu não oferece suporte em processos de chargeback, cabendo ao estabelecimento acompanhar, responder e fornecer evidências diretamente pelos canais disponibilizados pelo Stripe. O estabelecimento é responsável por manter registros de pedidos e comprovantes que possam ser utilizados em disputas.
Responsabilidades do estabelecimento no Pagamentos Bite Menu:
O Bite Menu não se responsabiliza por falhas no processamento de pagamentos, recusas de transação, atrasos ou retenções de repasse, erros do Stripe, indisponibilidade do sistema de pagamento ou quaisquer perdas financeiras decorrentes do uso ou não uso do Pagamentos Bite Menu.
O Bite Menu e todos os seus componentes — incluindo código-fonte, design, interface, marca, logotipo, textos institucionais, estrutura da plataforma e demais elementos originais — são de titularidade exclusiva do Bite Menu e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Bite Menu conforme estes Termos.
É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, sublicenciar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar comercialmente o software ou qualquer componente da plataforma sem autorização prévia e por escrito do Bite Menu.
O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário, conforme disposto na Seção 9.
O Bite Menu emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, uma vez que podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações de sistema, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do controle do Bite Menu.
O Bite Menu buscará comunicar com antecedência as manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade do serviço, sempre que possível.
O Bite Menu utiliza infraestrutura de terceiros (incluindo Supabase e Vercel) e não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas nesses serviços. O funcionamento do envio de pedidos via WhatsApp também depende de serviços de terceiros (Meta Platforms, Inc.) sobre os quais o Bite Menu não tem controle.
O Bite Menu se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer momento, qualquer funcionalidade ou aspecto da plataforma, com comunicação prévia de pelo menos 30 dias quando se tratar de alterações relevantes que afetem o uso regular dos serviços.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Bite Menu não se responsabiliza por:
O Bite Menu poderá, a seu critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da situação, nos seguintes casos:
Em casos menos graves, o Bite Menu buscará notificar o Usuário e conceder prazo para regularização antes de adotar medidas de suspensão ou encerramento.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente no painel do Bite Menu ou pelo e-mail contato@bitemenu.com.br. O encerramento não desobriga o Usuário das obrigações assumidas durante o uso da plataforma, incluindo valores devidos referentes ao período de uso.
Estes Termos estabelecem uma relação de prestação de serviços de tecnologia entre o Bite Menu e o Usuário. Nada nestes Termos cria ou deve ser interpretado como criação de vínculo empregatício, societário, de franquia, de mandato, de representação comercial ou qualquer outra modalidade associativa entre as partes.
O Bite Menu não é agente do Usuário nem do consumidor final para nenhuma finalidade. O Usuário age em nome próprio e é o único responsável pelas obrigações comerciais, fiscais e legais decorrentes de sua atividade no cardápio digital.
O Bite Menu não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de maneira significativa os titulares de dados, conforme previsto no art. 20 da LGPD.
Alguns serviços de terceiros integrados à plataforma — em especial o Stripe, no contexto do Pagamentos Bite Menu — podem realizar análises automatizadas para fins de prevenção a fraudes, verificação de identidade e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML), de acordo com suas próprias políticas. Essas análises são de responsabilidade exclusiva do Stripe e regidas por seus próprios termos.
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Bite Menu é regido pela Política de Privacidade do Bite Menu, que complementa estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles. O Bite Menu atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
O Usuário, ao utilizar o Bite Menu para coletar dados de seus consumidores finais, atua como controlador desses dados e é responsável pelo cumprimento da LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis em sua relação com esses consumidores.
O Bite Menu adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados e sistemas da plataforma. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Bite Menu adotará as medidas cabíveis previstas na LGPD, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados quando exigido pela legislação, no menor prazo razoável.
O Usuário que identificar ou suspeitar de qualquer incidente de segurança envolvendo sua conta ou dados da plataforma deve comunicar imediatamente o Bite Menu pelo e-mail contato@bitemenu.com.br.
O Bite Menu pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os Usuários cadastrados pelo dashboard do Bite Menu.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da nova versão dos Termos implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as mudanças, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, sem ônus adicional.
A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://bitemenu.com.br/termos-de-uso.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento da plataforma, entre em contato pelo e-mail contato@bitemenu.com.br.
O Bite Menu é uma plataforma de tecnologia desenvolvida para estabelecimentos do setor de alimentação. Não somos uma instituição financeira, operadora de pagamentos ou adquirente. Os serviços de processamento de pagamentos são prestados pelo Stripe, empresa independente e devidamente regulamentada.